Direito Tributário

Novo "imposto" para a saúde

Segundo as notícias veiculadas na imprensa, nestes últimos dias, o governo federal aceita a criação de um novo "imposto", cujos recursos sejam aplicados na saúde. Estamos em 2011, porém as notícias são muito parecidas com as divulgadas em 1994. Neste ano criou-se o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira, o IPMF. É certo afirmar neste início que de provisório nada tinha.

Pouco depois, os valores arrecadados indevidamente deviam ser devolvidos (será que foram?), em razão de erro crasso: Imposto é tributo não vinculado e sua arrecadação não pode ser direcionada a qualquer despesa, por disposição literal da legislação.

 De fato, consoante o art. 16 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, imposto é o tributo "cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte". Portanto, pagar o IPTU ou o IPVA não gera direito ao reparo da rua em que se mora, por exemplo. Com isto, diz-se que sua arrecadação será usada para pagamento das despesas gerais do Estado, incluídas as de pessoal, construção de Escolas, Hospitais, reparos nas vias, etc., mas sem qualquer vinculação específica.

Com efeito, não se pode olvidar dos erros cometidos quando da criação do IPMF. Ademais, a Constituição Federal  de 1988 determinou taxativamente quais os impostos poderiam criados e desautorizou a instituição de qualquer outro, exceto o sobre grandes fortunas, que até o momento não foi criado. Falta a lei "informar" o que vem a ser grandes fortunas.

Entretanto, a CF/88 autoriza a criação de tributo em que a totalidade de sua arrecadação deva, obrigatoriamente, ser utilizada exclusivamente para a finalidade para qual foi criada. Este tributo é a contribuição. Devia, portanto, toda receita advinda da extinta CPMF, uma contribuição, ser aplicada na saúde. Quer dizer, na construção de leitos hospitalres, postos de saúde, hospitais, na melhoria do SUS, entre outros.

Isto ocorreu? Não. Aliás, a imprensa noticiou que a presidente Dilma teria afirmado que concordaria com este novo tributo, não se confunda com imposto que é uma das espécies de tributo, embora a imprensa e os políticos mencionem equivocadamente ser imposto, se a arrecadação fosse destinada exclusivamente para a saúde. E  CPMF não fora criada para esta finalidade? E arrecadada em governo do qual a atual presidente fizera parte?

O certo é que estamos a vivenciar uma tentativa de imposição de uma nova contribuição que não servirá para diminuir as mazelas da saúde do país. Ou os últimos governos podem comprovar o uso adequado da arrecadação da CPMF? Com a palavra a CGU ou o Ministério Público.